Pesquisar este blog

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Empreendedor Individual


A Lei complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional.

No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

As inscrições para Empreendedor Individual poderão ser feitas através do portal:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
* O portal está desenvolvimento e estará disponível na data de vigência da lei.